Repositor alimentício pega 6 anos

Cartões de crédito: faltam regras claras

Radialista condenado por injuriar juiz

MP pede inquérito para apurar trabalho escravo

Jobim suspende decisão do TJ/RJ favorável à Arrows Petróleo do Brasil

Carajás: major condenado por envolvimento na chacina se apresenta à polícia

BELÉM - O major José Maria Oliveira se apresentou nesta segunda-feira à Polícia Militar, em Belém. A Justiça manteve na sexta-feira passada a condenação dele por envolvimento na chacina de Eldorado de Carajás.

Lei nº 10.763, de 12 de Novembro de 2003.

Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.

UMA ANÁLISE BIOÉTICA DOS ALIMENTOS TRANSGÊNICOS: CONTORNOS DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO EM SEDE DE SEGURANÇA ALIMENTAR

O objeto do presente está assentado na imprescindibilidade de se desenvolver um debate sobre os alimentos transgênicos em uma perspectiva da Bioética e do princípio da precaução. Neste aspecto, é possível salientar que o corolário da precaução se apresenta como uma garantia contra os riscos potenciais que, em harmonia com o estado atual de conhecimento, não são passíveis, ainda, de identificação. É desfraldada como flâmula pelo preceito da precaução que, em havendo ausência de certeza científica formal, existência de um dano robusto ou mesmo irreversível reclama a estruturação de medidas e instrumentos que possam minimizar e/ou evitar este dano. Sobreleva salientar que o dogma em apreço encontra seu sedimento de estruturação no princípio quinze da Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, também conhecida como Declaração do Rio/92, que em seu princípio quinze estabelece que, com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. Em tal debate está inserido o desenvolvimento dos alimentos transgênicos, sobretudo suas consequências, tanto para o ser humano como para o meio ambiente, a longo e médio prazo. O axioma em realce, neste cenário, constitui no principal norteador das políticas ambientais, à medida que este se reporta à função primordial de evitar os riscos e a ocorrência dos danos ambientais. Em decorrência da proeminência assumida pelo preceito da precaução, salta aos olhos que é robusto orientador das políticas ambientas, além de ser o alicerce fundante da edificação do jus ambiental. Valendo-se das reflexões fomentadas pela Bioética, o presente busca pautar um exame do tema no cenário nacional

Estado é condenado a reformar unidades prisionais e contratar agentes penitenciários.

A sanção da Lei do “Clube-Empresa” e a legitimidade dos clubes futebolísticos para o requerimento de recuperação judicial

Por Camila Somadossi e Victor de Souza.

Trabalho remoto – “Sobrevivendo a crise do COVID-19”

A Medida Provisória 927 como instrumento de solução dos encargos trabalhistas.

Comissão da reforma da Previdência se reúne nesta manhã para votar novo parecer

Entre os pontos mais polêmicos, estão mudanças no Benefício de Prestação Continuada.

Questões de Direito Empresarial do XVII Exame da Ordem Unificado – 2015

Questões de Direito Empresarial.

Direitos Humanos e Internacional

V Exame da Ordem Unificado

Execução. Prisão domiciliar. Lotação de presídio. Hipótese não contemplada. Cassação.

Agravo ministerial provido. Unânime.

Tributário. Lei 9.711/98. Retenção de 11% sobre a nota fiscal ou da fatura.

Admissibilidade.

Ferramenta de inteligência produz prova que resulta na condenação de chefe do tráfico

Eles atuavam de forma organizada, com as tarefas distribuídas por "cargos" criados na estrutura do grupo. Cooptavam adolescentes para o crime, para quem entregavam armas e rádios. Distribuíam, em pontos de venda em Florianópolis, drogas trazidas do Paraná e Mato Grosso do Sul e, tal como um estabelecimento do comércio formal, diariamente recolhiam o dinheiro obtido com a venda de entorpecentes - que era levado às mãos do líder do grupo, Ruann Diego Correa Jerônimo.

Receptação. Réu preso em flagrante conduzindo motocicleta roubada dois dias antes.

Desconhecimento da origem ilícita não demonstrado. Réu primário.

Roubo. Prova. Suficiência. Condenação mantida.

Condenação mantida. Suficiente o acervo probatório composto por prova oral incriminadora, de rigor a manutenção da condenação tal como lançada.

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas da Prova do Concurso para ingresso na Magistratura do Estado do Maranhão/2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.